Respeitando o estabelecido pela lei vigente, Comprar Devoluções (adiante designado como Sítio Web) compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, segundo o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos.

Leis consideradas nesta política de privacidade

Esta política de privacidade está adaptada à normativa espanhola e europeia vigente em matéria de proteção de dados pessoais na Internet. Concretamente, a mesma respeita as seguintes normas:

● O regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas, no que respeita ao tratamento de dados pessoais e da livre circulação destes dados (RGPD).
● A Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, da Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPD-GDD).
● O Decreto Real 1720/2007, de 21 de dezembro, através do qual se aprova o Regulamento de desenvolvimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, da Proteção de Dados de Caráter Pessoal (RDLOPD).
● A Lei 34/2002, de 11 de julho, dos Serviços da Sociedade de Informação e Comércio Eletrónico (LSSI-CE).

Identidade do responsável pelo tratamento dos dados pessoais

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos em Comprar Devoluções é: Heaven Telecom S.L., com NIF B05516844, inscrita do Registo Comercial de Murcia, cujo representante é: Salvador García Expósito, e cujos dados de contacto são:

Morada: Av. Gran Vía, 52, 30400 Caravaca de la Cruz, Murcia
Telefone de contacto e Whatsapp: (+34) 622 86 46 84
Email de contacto: info@comprardevoluciones.com

Registo de Dados de Carácter Pessoal

No cumprimento do estabelecido no RGPD e na LOPD-GDD, informamos que os dados pessoais recolhidos por Comprar Devoluções, a partir dos formulários dispostos nas suas páginas, ficarão arquivados e serão tratados pelos nossos serviços com a finalidade de facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre a Comprar Devoluções e o Utilizador, da manutenção da relação que se estabeleça entre os formulários e quem os preenche ou para atender a um pedido ou consulta do mesmo. Assim mesmo, em conformidade com o previsto no RGPD e na LIPD-GDD, salvo aplicação da exceção prevista no artigo 30.5 do RGPD, mantem-se um registo de atividades de tratamento específico, segundo as suas finalidades, das atividades de tratamento levadas a cabo e às demais circunstâncias estabelecidas no RGPD.

Princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais do Utilizador será submetido aos seguintes princípios, registados no artigo 5 do RGPD e no artigo 4 e seguintes da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais:

• ● Princípio da legalidade, lealdade e transparência: será requerido em todos os momentos o consentimento prévio do Utilizador no uso completamente transparente dos fins para os quais se recolhem os dados pessoais.
  ● Princípio da limitação da finalidade: os dados pessoais serão recolhidos com fins determinados, explícitos e legítimos.
  ● Princípio da minimização dos dados: os dados pessoais recolhidos serão unicamente os estritamente necessários na relação com os fins para os quais são tratados.
  ● Princípio da exatidão: os dados pessoais devem ser exatos e estar sempre atualizados.
  ● Princípio da limitação do prazo de conservação: os dados pessoais apenas serão mantidos por forma a que se permita a identificação do Utilizador, durante o tempo necessário para os fins do seu tratamento.
  ● Princípio da integridade e confidencialidade: os dados pessoais serão tratados de maneira que se garanta a sua segurança e confidencialidade.
  ● Princípio da responsabilidade proativa: o Responsável pelo tratamento será responsável por assegurar que os princípios anteriores sejam cumpridos.

Categorias dos dados pessoais

As categorias dos dados que se tratam em Comprar Devoluções são unicamente dados identificativos. Em caso algum se tratam categorias especiais de dados pessoais, conforme o disposto no artigo 9 do RGPD.

Base legal para o tratamento dos dados pessoais

A base legal para o tratamento de dados pessoais é o consentimento. Comprar Devoluções compromete-se a recolher o consentimento expresso e verificável do Utilizador para o tratamento dos seus dados pessoais, para um ou vários fins específicos. O Utilizador terá direito a retirar o seu consentimento a qualquer momento. Será tão fácil retirar o consentimento como dá-lo. Regra geral, a retirada do consentimento não condicionará o uso do Sítio Web. Nas ocasiões em que o Utilizador deva ou possa facilitar os seus dados através de formulários para realizar consultas, solicitar informação ou por motivos relacionados com o conteúdo do Sítio Web, será informado caso o preenchimento de alguns deles seja obrigatório, por estes serem imprescindíveis ao correto desenvolvimento da operação realizada.

Fins do tratamento a que se destinam os dados pessoais

Os dados pessoais são recolhidos e geridos por Comprar Devoluções com a finalidade de facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o Sítio Web e o Utilizador, ou a manutenção da relação que se estabeleça nos formulários que este último preencha, ou para atender a um pedido ou consulta. Do mesmo modo, os dados poderão ser utilizados com uma finalidade comercial de personalização, operativa e estatística e em atividades próprias do objeto social de Comprar Devoluções, assim como para a extração, armazenamento de dados e estudos de marketing, para adequar o Conteúdo ofertado ao Utilizador, assim como para melhorar a qualidade, funcionamento e navegação do Sítio Web. No momento em que se obtenham os dados pessoais, o Utilizador será informado acerca do fim ou fins específicos do tratamento a que se destinarão esses dados pessoais; quer dizer, do uso ou usos que se dará à informação recolhida.

Períodos de retenção dos dados pessoais

Os dados pessoais que nos disponibiliza serão conservados enquanto se mantenha a nossa relação contratual ou mercantil. Não obstante, a partir da data de término da nossa relação contratual ou mercantil, os seus dados serão mantidos: enquanto dure a relação supracitada ou revogue o seu consentimento, momento no qual procederemos ao arquivamento dos mesmos, devidamente protegidos, para responder a possíveis necessidades que surjam do tratamento dos seus dados pessoais, por um período máximo de 3 anos.
Como Utilizador da Web: Conservados até cumprir a sua finalidade ou até que nos revogue o consentimento prestado.
Como subscritor de boletim ou Newsletter: Serão conservados até que nos revogue o consentimento prestado.
Como utilizador registado: Até que nos comunique a sua intenção de eliminar o seu registo, como Utilizador registado para realizar compras.
Como cliente ou fornecedor:
Quatro anos para efeitos fiscais: Os livros de contabilidade e outros registos obrigatórios segundo a normativa tributária que proceda. Artigos 66 a 70 da Lei Geral Tributária Espanhola.
Seis anos para efeitos comerciais: Livros, correspondência, documentação e comprovativos, faturas emitidas e recebidas, contratos, documentos bancários, etc. Artigo 30 do Código do Comércio Espanhol.

Destinatários dos dados pessoais

Os dados podem ser comunicados a empresas relacionadas com o Sítio Web para a prestação dos diversos serviços, tais como o transporte de mercadorias, na qualidade de Responsáveis pelo Tratamento.

Dados pessoais de menores de idade

Respeitando o estabelecido nos artigos 8 do RGPD e 7 da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, apenas os maiores de 14 anos poderão outorgar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais de forma lícita a Comprar Devoluções. Se se tratar de um menor de 14 anos, será necessário o consentimento dos pais ou tutores para o tratamento, e este só se considerará lícito na medida em que os mesmos o tenham autorizado.

 Sigilo e segurança dos dados pessoais

O Comprar Devoluções compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, segundo o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos, de forma que se garanta a segurança dos dados de caráter pessoal e se evite a destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita de dados pessoais transmitidos, armazenados ou tratados de outra forma, ou a comunicação ou acesso não autorizado dos mesmos. O Sítio Web conta com um certificado SSL (Secure Socket Layer), que assegura que os dados pessoais se transmitem de forma segura e confidencial, sendo a transmissão de dados entre o servidor e o Utilizador, e em retroalimentação, totalmente criptografada ou encriptada. Não obstante, uma vez que Comprar Devoluções não pode garantir a impregnabilidade da Internet nem a ausência total de hackers ou outros que acedam de modo fraudulento aos dados pessoais, o Responsável pelo tratamento compromete-se a comunicar ao Utilizador, sem demora, quando ocorra uma violação da segurança dos dados pessoais, na qual seja provável uma intrusão de alto risco para os direitos e liberdades das pessoas físicas. Seguindo o estabelecido no artigo 4 do RGPD, entende-se por violação de segurança dos dados pessoais toda a violação de segurança que ocasione a destruição, perda ou alteração acidental de dados pessoais transmitidos, armazenados ou tratados de outra forma, ou a comunicação ou acesso não autorizado aos mesmos. Os dados pessoais serão tratados como confidenciais pelo Responsável pelo tratamento, o qual se compromete a informar sobre e garantir, por meio de uma obrigação legal ou contratual, que a dita confidencialidade seja respeitada pelos seus funcionários, associados e por todas as pessoas às quais se facilite a informação.

Direitos derivados do tratamento dos dados pessoais

O Utilizador tem, sobre o Comprar Devoluções e poderá, portanto, exercer frente ao Responsável pelo tratamento, os seguintes direitos reconhecidos no RGPD e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais:

• ● Direito de acesso: É o direito do Utilizador a obter confirmação sobre se o Comprar Devoluções está a tratar, ou não, os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, obter informação sobre os seus dados concretos de caráter pessoal e o tratamento que Comprar Devoluções tenha realizado ou realize, assim como, entre outros, da informação disponível sobre a origem dos ditos dados e os destinatários das comunicações realizadas ou previstas pelos mesmos.
  ● Direito de retificação: É o direito do Utilizador a que se modifiquem os seus dados pessoais que estejam inexatos ou, tendo em conta os fins do tratamento, incompletos.
  ● Direito de supressão («direito a ser ouvido»): É o direito do Utilizador, sempre que a legislação vigente no estabeleça o contrário, a obter a supressão dos seus dados pessoais quando estes já não sejam necessários para os fins para os quais foram recolhidos ou tratados; o Utilizador tenha retirado o seu consentimento ao tratamento e este não conte com outra base legal; o Utilizador se oponha ao tratamento e não exista outro motivo legítimo para continuar com o mesmo; os dados pessoais tenham sido tratados ilicitamente; os dados pessoais devam suprimir-se em cumprimento de uma obrigação legal; ou os dados pessoais tenham sido obtidos produto de uma oferta direta de serviços da sociedade da informação a um menor de 14 anos. Além de suprimir os dados, o Responsável pelo tratamento, tendo em conta a tecnologia ao seu dispor e custo da sua aplicação, deverá adotar medidas razoáveis para informar os responsáveis de que está a tratar os dados pessoais, a pedido do interessado, para suprimir qualquer ligação a estes dados pessoais.
  ● Direito à limitação do tratamento: É o direito do Utilizador a limitar o tratamento dos seus dados pessoais. O Utilizador tem o direito a obter a limitação do tratamento quando impugne a exatidão dos seus dados pessoais; o tratamento seja ilícito; o Responsável pelo tratamento já não necessite dos dados pessoais, mas o Utilizador possa necessitar para fazer reclamações e quando o Utilizador se tenha oposto ao tratamento.
  ● Direito à portabilidade dos dados: No caso de o tratamento se realizar por meios automatizados, o Utilizador terá direito a receber do Responsável pelo tratamento os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso comum e leitura mecânica, e a transmiti-los a outro responsável pelo tratamento. Sempre que seja tecnicamente possível, o Responsável pelo tratamento transmitirá diretamente os dados a esse outro responsável.
  ● Direito de oposição: É o direito do Utilizador a que não se suspenda o tratamento dos seus dados de caráter pessoal ou se cesse o tratamento dos mesmos por parte de Comprar Devoluções.
  ● Direito a não ser objeto de uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado, incluindo a elaboração de perfis: É o direito do Utilizador de não ser objeto de uma decisão individualizada baseada apenas no tratamento automatizado dos seus dados pessoais, incluindo a elaboração de perfis existente, salvo se a legislação vigente estabelecer o contrário. Assim, o Utilizador poderá exercer os seus direitos mediante comunicação escrita dirigida ao Responsável pelo tratamento com a referência «RGPD-https://comprardevoluciones.com/», especificando:
  – Nome, apelidos do Utilizador e cópia do Cartão de Cidadão. Caso seja admitida uma representação, será também necessária a identificação, pelo mesmo meio, da pessoa que representa o Utilizador, assim como do documento comprovativo da representação. A fotocópia do CC poderá ser substituída por qualquer outro meio válido de direito, que comprove a identidade.
  – Petição com os motivos específicos do pedido ou informação a que se pretende aceder.
  – Morada para efeito de receção de notificações.
  – Data e assinatura do solicitante.
  – Todos os documentos que comprovem o pedido que formula. Esta solicitação, e todos os outros documentos adjuntos, poderão ser enviados para a seguinte morada: Av. Gran Vía, 52, 30400, Caravaca de la Cruz, Murcia, Espanha; ou para o endereço de correio eletrónico: info@comprardevoluciones.com

Enlaces a sitios web de terceros

El Sitio Web puede incluir hipervínculos o enlaces que permiten acceder a páginas web de terceros distintos de Comprar Devoluciones, y que por tanto no son operados por Comprar Devoluciones. Los titulares de dichos sitios web dispondrán de sus propias políticas de protección de datos, siendo ellos mismos, en cada caso, responsables de sus propios ficheros y de sus propias prácticas de privacidad.

Ligações a sítios web de terceiros

O Sítio Web pode incluir hiperligações ou conexões que permitem aceder a páginas web de terceiros, distintos de Comprar Devoluções, e que portanto não são operados por Comprar Devoluções. Os titulares dos ditos sítios web publicarão as suas próprias políticas de proteção de dados, sendo os mesmos, em cada caso, responsáveis pelos seus próprios ficheiros e pelas suas próprias prática de privacidade.

Reclamações perante a autoridade de controlo

Caso o Utilizador considere que existe um problema ou infração da normativa vigente, na forma como estão a tratar os seus dados pessoais, terá direito à tutela judicial efetiva e a apresentar uma reclamação perante a autoridade de controlo, em particular, no Estado em que tenha a sua residência habitual, local de trabalho ou lugar da suposta infração. No caso de Espanha, a autoridade de controlo é a Agência Espanhola de Proteção de Dados (https://www.aepd.es/). No caso de Portugal, a autoridade é a Comissão Nacional para a Proteção de Dados (https://www.cnpd.pt/).